Documentos legais
Termos e condições
1. Quem somos
O serviço Menu na Mesa (menunamesa.pt) é prestado por , NIF , com morada em . Contacto: suporte@menunamesa.pt.
2. O serviço
O Menu na Mesa é uma plataforma de menus digitais para restaurantes, cafés e outros espaços de restauração. Inclui a criação inicial do menu, o alojamento do menu num endereço próprio, os QR codes para as mesas e uma área de gestão onde a equipa do cliente altera pratos, preços e informações. As funcionalidades de cada plano (Essencial, Completo e Premium) são as descritas na página de planos na data da contratação.
3. Quem pode contratar
O serviço destina-se a empresas e profissionais, para uso na sua atividade comercial. Ao contratar, o cliente declara agir nessa qualidade e não como consumidor.
4. Teste grátis de 7 dias
O cliente pode experimentar o serviço durante 7 dias, sem pagamento e sem qualquer obrigação. Se no fim do teste não subscrever, o menu deixa de estar disponível e os dados são apagados nos termos da secção 9.
5. Planos, períodos e preços
- A subscrição é contratada por 3 meses, 6 meses ou 1 ano e paga de uma só vez, antes do início do período.
- Os preços são os indicados na proposta enviada ao cliente antes da contratação, incluindo eventuais meses oferecidos no período de 1 ano.
- A subscrição não se renova automaticamente. Avisamos antes do fim do período e a renovação só acontece se o cliente pagar um novo período.
- Uma alteração de preços nunca se aplica a um período já pago.
- Os valores indicados não incluem IVA, que é acrescido à taxa legal quando aplicável.
6. Pagamento e faturação
O pagamento é feito pelos meios indicados no momento da contratação. Por cada pagamento emitimos a respetiva fatura ou fatura-recibo. O período pago começa no dia em que o pagamento é recebido ou, se ainda estiver ativo um período anterior ou o teste, no dia seguinte ao seu fim.
7. Mudança de plano
Para subir de plano, o cliente paga apenas a diferença de preço proporcional ao tempo que falta até ao fim do período em curso. A descida de plano aplica-se a partir da renovação seguinte e não dá lugar a reembolso. Ao descer de plano, as funcionalidades que o novo plano não inclui deixam de estar disponíveis.
8. Reembolsos
Como o cliente pode experimentar o serviço gratuitamente durante 7 dias antes de pagar, os valores pagos não são reembolsados por desistência, por não utilização ou por descida de plano.
Se o Menu na Mesa terminar o serviço, ou não o conseguir prestar por motivo que lhe seja imputável, reembolsamos o valor proporcional aos meses completos que faltem até ao fim do período pago.
9. Fim da subscrição
- Se a subscrição não for renovada, o menu continua disponível durante 15 dias após a data de fim.
- Depois desse prazo, o menu e a área de gestão deixam de estar acessíveis.
- Os dados do menu, incluindo as fotografias e o histórico de alterações, são guardados até 30 dias após a data de fim, para que o cliente possa reativar a subscrição sem perder nada, e depois são apagados.
10. Conteúdo do menu
O cliente é o único responsável pelo conteúdo que publica no menu, incluindo nomes, descrições, preços, fotografias, logótipos e, em especial, a informação sobre alergénios e qualquer outra informação que a lei obrigue a prestar aos seus clientes. Quando criamos o menu a partir de informação fornecida pelo cliente, cabe ao cliente verificá-lo antes de o publicar e mantê-lo atualizado.
O cliente garante que tem o direito de usar as fotografias, logótipos e textos que publica. Podemos retirar conteúdo ilegal ou que viole direitos de terceiros, avisando o cliente.
11. Contas e acessos
O cliente é responsável pelas contas da sua equipa, pelas pessoas que convida e pela confidencialidade das palavras-passe. Deve avisar-nos de imediato se suspeitar de um acesso indevido.
12. Disponibilidade
Fazemos tudo o que for razoável para manter o serviço disponível, mas não garantimos que funcione sem interrupções ou erros. Podem ocorrer paragens para manutenção ou por falhas de fornecedores de alojamento e de rede. Depois da primeira visita, o menu fica guardado no telemóvel de cada cliente do restaurante e continua a abrir mesmo sem ligação.
13. Responsabilidade
A responsabilidade do Menu na Mesa perante o cliente, por qualquer causa, está limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao facto que a origina, e não abrange lucros cessantes ou danos indiretos. Estes limites não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave.
14. Suspensão e cessação
Podemos suspender ou terminar o serviço se o cliente violar estes termos de forma grave, nomeadamente com conteúdo ilegal ou utilização abusiva, depois de o avisar e de lhe dar um prazo razoável para corrigir a situação, salvo quando a urgência o impeça.
15. Propriedade intelectual
A plataforma, o seu código e o seu design pertencem ao Menu na Mesa. O conteúdo do menu pertence ao cliente, que nos autoriza a guardá-lo e a mostrá-lo publicamente apenas para prestar o serviço.
16. Alterações a estes termos
Podemos atualizar estes termos. As alterações relevantes são comunicadas por email com pelo menos 30 dias de antecedência e não pioram as condições de um período já pago.
17. Lei aplicável e litígios
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes procuram primeiro uma solução por acordo. Pode também apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico.
Política de privacidade
Responsável pelo tratamento
O responsável pelos dados pessoais tratados no Menu na Mesa é o prestador identificado na secção 1 dos termos. Para qualquer questão sobre os seus dados, escreva para suporte@menunamesa.pt.
Que dados tratamos e para quê
- Pedidos de contacto (nome, estabelecimento, email ou telefone, localidade e mensagem): para responder ao pedido e preparar uma proposta. Base legal: diligências pré-contratuais a pedido do interessado.
- Contas dos clientes e da sua equipa (email e palavra-passe, guardada de forma cifrada): para dar acesso à área de gestão. Base legal: execução do contrato. Quando o cliente convida pessoas da sua equipa, é o cliente quem decide esse tratamento e nós tratamos esses dados por sua conta.
- Histórico de alterações (email de quem alterou o menu, data e hora e o que mudou): serve apenas de salvaguarda, para podermos demonstrar quem fez cada alteração se for alegado que a Menu na Mesa alterou o menu sem pedido do cliente. É consultado só pela Menu na Mesa, não aparece na área de gestão do cliente e não é usado para mais nenhum fim. Base legal: interesse legítimo na defesa dos nossos direitos e na segurança do serviço.
- Dados de faturação (nome ou denominação, NIF, morada e pagamentos): para emitir faturas e cumprir obrigações fiscais. Base legal: obrigação legal.
- Visitantes dos menus: não pedimos nem guardamos dados pessoais de quem consulta um menu. No próprio dispositivo ficam apenas a língua escolhida e uma cópia do menu para funcionar sem rede. Quando um visitante usa o botão de chamar o funcionário, guardamos apenas o número da mesa, o tipo de pedido e a hora, e apagamos esse registo ao fim de 2 dias.
Durante quanto tempo
- Pedidos de contacto: até 12 meses após o último contacto, se não resultarem num contrato.
- Contas e histórico de alterações: enquanto durar o contrato e até 30 dias depois do seu fim.
- Documentos de faturação: durante o prazo exigido pela lei fiscal.
Quem nos ajuda a prestar o serviço
Usamos fornecedores que tratam dados por nossa conta, com contratos que os obrigam a protegê-los: a Supabase (base de dados, contas e fotografias) e a Cloudflare (alojamento e entrega do site). Se algum destes tratamentos ocorrer fora da União Europeia, é feito com as garantias previstas no RGPD, como as cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia. Não vendemos nem partilhamos dados para publicidade.
Cookies
Não usamos cookies de publicidade nem de estatística e não carregamos conteúdos de terceiros. As letras são servidas pelo próprio site. Guardamos no dispositivo apenas o que é essencial para o funcionamento, como a sessão da área de gestão.
Os seus direitos
Pode pedir acesso, retificação, apagamento, limitação ou portabilidade dos seus dados, ou opor-se ao seu tratamento, escrevendo para o contacto acima. Respondemos no prazo de um mês. Tem também o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (cnpd.pt).